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ID 113215 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) VUNESP 2025

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

A quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.

B nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.

C nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.

D caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

E quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.

ID 113212 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2025

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.

C O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo-se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.

D Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.

E Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.

ID 113211 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento VUNESP 2025

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Os congressos e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

B O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada dois anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

C Em razão da segurança jurídica, para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

D É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

E As locadoras devem oferecer pelo menos cinco veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, e o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção elétrica, vidros elétricos e comandos eletrônicos de freio e de embreagem.

ID 113210 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

O artigo 28 da Lei n o 13.146/2015 ( Estatuto da pessoa com deficiência ) estabelece algumas incumbências ao poder público. Uma delas busca especificamente “ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação” por meio de

A ampla rede de educação especial e técnica, preferencialmente à rede regular comum.

B oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva.

C restrição à intervenção da família diante da constatação de tendência à superproteção e inibidora de saltos de desenvolvimento.

D atendimento neuropsiquiátrico intraescolar em casos de neurodivergência de grau 3 ou mais.

E obstáculos à adaptação e à flexibilização de serviços de cunho educativo, assegurando igualdade a partir do autoesforço.

ID 113205 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, em seu art. 3° , a definição “modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais” refere-se ao conceito de

A ajuda técnica.

B adaptações razoáveis.

C acessibilidade.

D desenho universal.

E tecnologia assistiva.

ID 113204 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento VUNESP 2025

Texto associado

Para responder à questão, considere o seguinte relato de caso: João é uma criança de 6 anos de idade com diagnóstico e laudo médico de baixa visão por perda de campo visual, pois apresenta campo periférico de 60º. Ele faz uso do bastão para sua orientação e mobilidade. João foi matriculado na escola regular próxima a sua casa. No caminho para a escola, ele encontra calçadas esburacadas e guias não rebaixadas, o que dificulta muito sua locomoção, mesmo com o uso do bastão.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, no caminho de sua casa até a escola, João enfrenta uma barreira

A urbanística.

B tecnológica.

C arquitetônica.

D de transporte.

E atitudinal.

ID 113203 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

Texto associado

Considerando o relato do caso e de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, João é considerado uma pessoa com

A cegueira legal.

B restrição de mobilidade.

C necessidades educacionais especiais.

D deficiência.

E necessidades específicas de locomoção.

ID 113202 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2025

Legalmente, a deficiência visual é definida de acordo com a acuidade visual (quantidade de visão) encontrada na mensuração realizada com testes quantitativos para longe (Lima, 2018). Portanto, a definição legal de cegueira é acuidade visual

A igual ou menor 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

B igual ou menor 0,05 em ambos os olhos com a melhor correção óptica.

C igual ou menor 0,03 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

D entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

E entre 0,3 e 0,05 em ambos os olhos com a melhor correção óptica.

ID 113201 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

Algumas pessoas com cegueira precisam de auxílio de outra pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais às pessoas cegas no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Esse auxílio está previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, Capítulo I, art. 3° , no papel de

A atendente terapêutico.

B atendente pessoal.

C profissional de apoio.

D guia-intérprete.

E apoio terapêutico.

ID 113196 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

( 2015 ), em seu art. 5o , a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, são considerados especialmente vulneráveis

A a criança e o adolescente matriculados em escola de educação especial.

B a criança e o idoso carentes de recursos socioeconômicos.

C o homem, a mulher e o idoso beneficiários dos programas do governo.

D a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.

E a criança, o adolescente, a mulher, o homem e o idoso.