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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209340 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2026

A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público. Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a

A solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.
B encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.
C extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.
D transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.
E extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.
ID 209339 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FGV 2026

Em um momento em que determinada região do território nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco) Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX). Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX

A somente apresenta vício de iniciativa.
B não apresenta vício de inconstitucionalidade.
C somente apresenta vício em relação à promulgação.
D somente afrontou limite material de reforma constitucional.
E somente afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.
ID 209338 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2026

Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado. O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada

A por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes para direitos dessa natureza.
B por Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentais de primeira dimensão, que apresentam as características indicadas.
C pelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação de interesses em se tratando de direitos de viés principiológico.
D por Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas.
E pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais.
ID 209337 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de correção monetária a ser observado na correção dos créditos fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que

A foi afrontada a competência legislativa privativa da União; logo, a LEX é inconstitucional.
B a matéria possui estatura constitucional, não carecendo de integração pela legislação infraconstitucional.
C a constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecida caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
D Alfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
E a matéria se insere na competência tributária de Alfa, emanação direta de sua autonomia política; logo, compete a esse ente federativo definir os padrões a serem observados.
ID 209336 Direito Constitucional Normas Constitucionais FGV 2026

A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta. Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma

A não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
B produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
C embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
D é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
E influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
ID 209335 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Joana vive no território argentino desde o seu nascimento. No entanto, possui grande apreço pela cultura brasileira, já que sua mãe, francesa de nascimento, naturalizou-se brasileira em momento anterior à sua concepção, embora, após o nascimento, tenha se naturalizado argentina. Em razão desse apreço, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, Joana decidiu residir no território brasileiro, bem como concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano subsequente. Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é

A brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo.
B estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira e concorrer ao cargo eletivo de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
C estrangeira, mas pode requerer a sua naturalização como brasileira, o que, caso deferido, permitir-lhe-á concorrer apenas ao cargo eletivo de vereadora, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
D brasileira nata, podendo concorrer aos cargos eletivos de vereadora e de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal, e aos cargos eletivos de deputada estadual e deputada federal, caso sejam realizadas eleições gerais.
E estrangeira, considerando a nacionalidade atual da sua mãe, mas isso não obsta a aquisição da nacionalidade brasileira caso resida por 15 (quinze) anos no país e tenha reputação ilibada, condicionante que obstará caso concorra na eleição do ano subsequente.
ID 209334 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos FGV 2026

No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania são coordenadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visam a transformar o Poder Judiciário em um agente ativo na promoção de direitos fundamentais e na remoção de barreiras ao acesso à justiça. Considerando as normas vigentes sobre essas políticas, assinale a afirmativa correta.

A As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições de higiene incompatíveis com as regras do Tribunal.
B Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário e desburocratizado às pessoas em situação de rua, não se conferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda que caracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.
C Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvo as mulheres trans e travestis.
D A Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa “Transformação”, para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.
E O Programa “Transformação” consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
ID 209333 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FGV 2026

A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis. Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
C Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.
D A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.
E O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei no 7.716/1989.
ID 209332 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2026

O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A é assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B a Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.
C ninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.
D a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.
E é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
ID 209331 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FGV 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Os tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.
B O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.
C Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.
D Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.
E Ainda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.