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ID 209300 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

Texto associado

O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e determina o arquivamento dos autos.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria.

B por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.

C a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.

D o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.

E o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.

ID 209299 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FGV 2026

Texto associado

Em um processo que apura a prática de crime de estelionato, o oficial de justiça tentou localizar o réu nos endereços constantes nos autos, sem sucesso. Após certificar que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o magistrado determinou a citação por edital. O edital foi publicado com prazo de 15 dias, mas, decorrido o prazo, o réu não compareceu e não constituiu advogado para representá-lo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O juiz deverá nomear defensor dativo e dar prosseguimento ao processo até a sentença, uma vez que a citação por edital é válida para fins de prosseguimento da ação.

B O processo deverá ser suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

C A citação por edital é considerada nula se não for precedida de citação por hora certa, devendo o juiz determinar nova diligência antes de qualquer decisão sobre a suspensão do feito.

D O juiz deve declarar a revelia do réu e encaminhar os autos ao Ministério Público para que o órgão realize a busca do endereço atualizado, mantendo-se o curso da prescrição.

E Por se tratar de crime de estelionato, a suspensão do processo depende de prévia concordância da vítima, que deverá ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento da lide.

ID 209298 Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias e Busca e Apreensão FGV 2026

Texto associado

Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A busca e apreensão pode ser embasada em denúncia anônima, desde que se trate de crime hediondo permanente, o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento, independentemente de mandado judicial.

B A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente, não bastando o fundamento em denúncia anônima.

C O mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sido substituído pela autorização do Ministério Público, uma vez que a diligência ocorreu no período noturno para garantir o sucesso da diligência.

D A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto, de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito os policiais poderiam entrar na residência sem o consentimento do morador.

E Caso os policiais possuíssem mandado judicial, o arrombamento seria plenamente legal, visto que o cumprimento de mandados de busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário.

ID 209297 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FGV 2026

Texto associado

Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Não há nulidade, pois o advogado foi intimado e o seu não comparecimento injustificado implica em mera renúncia ao direito de formular perguntas às testemunhas.

B Trata-se de nulidade relativa, que só poderia ser reconhecida se o réu comprovasse, no momento da audiência, que a ausência do defensor lhe causaria prejuízo financeiro.

C A falta de defesa na audiência de instrução e julgamento implica em nulidade absoluta, mas eventual deficiência defensiva só causa nulidade se houver prova de prejuízo.

D O Juízo agiu corretamente em observância ao princípio da celeridade processual, devendo prevalecer o interesse público sobre o direito individual de defesa técnica.

E A nulidade ocorrida é sanável, bastando que o Juízo intime o advogado ausente para que esse ratifique os depoimentos colhidos, sem necessidade de repetir o ato.

ID 209296 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2026

Texto associado

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um indivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo após ouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava a poucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta e conseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda na posse do objeto subtraído.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Houve o chamado flagrante impróprio ou imperfeito, pois o agente foi perseguido, logo após o fato, em situação que autoriza presumir ser ele o autor da infração.

B Por não ter sido preso no exato momento em que subtraía a bolsa, a prisão é ilegal e os policiais deveriam ter aguardado a expedição de mandado judicial.

C O preso em flagrante deve ser conduzido à presença do representante do Ministério Público ou Delegado de Polícia no prazo máximo de vinte e quatro horas para a realização da audiência de custódia.

D A falta de exibição do mandado de prisão no momento da abordagem torna a prisão em flagrante realizada nula de pleno direito.

E No caso de prisão em flagrante, a lavratura do auto de prisão dispensa a oitiva de testemunhas, bastando o depoimento dos policiais condutores e a confissão do preso.

ID 209295 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2026

Texto associado

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.

C Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

E Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

ID 209294 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

Texto associado

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, José foi condenado pela prática do crime de resistência, na modalidade simples, e Caio foi condenado pela perpetração do delito de desobediência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na sentença, o Juízo fixará o regime inicial

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na sentença, o Juízo fixará o regime inicial

A fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de José, e semiaberto ou aberto, em prejuízo de Caio, a depender da pena aplicada.

B fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de Caio, e semiaberto ou aberto, em prejuízo de José, a depender da pena aplicada.

C aberto, em detrimento de Caio, e fechado ou semiaberto, em prejuízo de José, a depender da pena aplicada.

D fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de José e de Caio, a depender da pena aplicada.

E semiaberto ou aberto, em detrimento de José e de Caio, a depender da pena aplicada.

ID 209293 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FGV 2026

Texto associado

Em janeiro de 2026, João destruiu bens móveis de titularidade do Município Alfa. Na sequência, em fevereiro do corrente ano, o agente inutilizou artefatos de propriedade da sociedade de economia mista Beta. Por fim, em março de 2026, João deteriorou automóveis pertencentes à sociedade empresária Charlie, concessionária de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes de dano

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes de dano

A qualificado, uma vez – crime perpetrado em detrimento do Município Alfa –, e dano simples, duas vezes, por se tratar de delitos praticados em prejuízo da sociedade de economia mista Beta e da sociedade empresária Charlie, em concurso de crimes.

B qualificado, duas vezes – crimes perpetrados em detrimento do Município Alfa e da sociedade de economia mista Beta –, e dano simples, uma vez, por se tratar de delito praticado em prejuízo da sociedade empresária Charlie, em concurso de crimes.

C simples, com a incidência de causa de aumento de pena, três vezes, em concurso de crimes.

D qualificado, três vezes, em concurso de crimes.

E simples, três vezes, em concurso de crimes.

ID 209292 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2026

Texto associado

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no Estado de Santa Catarina, condenou Igor pela prática do crime de homicídio qualificado – por se tratar de vítima com menos de 14 anos de idade –, com a incidência de uma causa de aumento de pena. Registre-se que o delito foi perpetrado no ano de 2024.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentença diz respeito ao fato de o (a)

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentença diz respeito ao fato de o (a)

A crime ter sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido.

B vítima possuir doença que implicava no aumento de sua vulnerabilidade.

C crime ter sido praticado mediante promessa de recompensa.

D crime ter sido praticado com emprego de veneno.

E vítima possuir nacionalidade estrangeira.

ID 209291 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

Texto associado

Lucas, Juiz de Direito, condenou Matheus pela prática do crime de roubo circunstanciado. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Juízo sentenciante verificou que existem agravantes e atenuantes a serem consideradas e sopesadas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes,

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes,

A a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

B a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam das consequências do crime, da conduta social do agente e da reincidência.

C caberá ao juízo sentenciante definir, à luz da discricionariedade regrada, as circunstâncias legais que deverão preponderar, em atenção ao princípio da individualização da pena.

D dar-se-á preferência às atenuantes, em razão da aplicação da interpretação mais benéfica ao réu.

E dar-se-á preferência às agravantes, em razão do caráter repressivo da sanção penal.