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O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

A empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.
B sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.
C fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.
D autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa.
E autarquia, criada diretamente por lei específica.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo, mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética concluiu que houve violação a um princípio constitucional da Administração Pública, independentemente de dolo ou de prejuízo ao erário.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.

A A conduta viola o princípio da legalidade, pois o servidor agiu sem expressa previsão legal que autorizasse a preferência à empresa do familiar.
B A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a Administração deve tratar os administrados sem favoritismos ou discriminações, orientando seus atos pelo interesse público e não por interesses privados.
C A conduta viola o princípio da publicidade, pois o servidor deixou de divulgar os atos da licitação nos meios oficiais exigidos pela legislação.
D A conduta viola o princípio da eficiência, uma vez que a escolha de empresa não selecionada pelos critérios técnicos adequados compromete o desempenho da Administração.
E Não há violação a princípio constitucional, pois a ausência de vantagem pessoal direta e de prejuízo ao erário afasta qualquer irregularidade no procedimento licitatório.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
B A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
C As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
D O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
E A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

A empresa Sigma Serviços S.A. conduziu um programa interno de capacitação de entrevistadores com o objetivo de elevar a qualidade de seus processos seletivos e reduzir a influência de distorções cognitivas na avaliação dos candidatos.
Durante os encontros, foram discutidas práticas que comprometiam a objetividade da entrevista, entre elas a tendência de o entrevistador formar uma impressão global do candidato a partir de características isoladas, generalizando sua avaliação de forma indevida.
Com base nas boas práticas de condução de entrevistas de seleção descritas pela literatura especializada, uma recomendação essencial ao entrevistador é a de

A evitar a tendência de classificar globalmente o candidato, prevenindo o efeito halo de generalização na avaliação.
B compartilhar opiniões pessoais sobre temas relevantes ao cargo para criar proximidade e facilitar o estabelecimento do rapport com o candidato.
C utilizar perguntas do tipo armadilha para verificar a capacidade de o candidato lidar com situações de pressão e contradição durante a entrevista.
D formular questões fechadas que restrinjam as respostas do candidato a informações objetivas, garantindo maior controle sobre o tempo de cada entrevista.
E realizar anotações detalhadas e contínuas ao longo de toda a entrevista para assegurar o registro fiel das respostas fornecidas pelo candidato.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

A avaliação de desempenho supera o papel de simples instrumento avaliativo e passa a funcionar como mecanismo de retroação voltado ao autodesenvolvimento do servidor.
Nessa concepção ampliada, a retroação não se restringe a uma única dimensão de análise, mas abrange um conjunto integrado de competências necessárias ao exercício profissional.
Essa abordagem caracteriza-se por

A atuar como instrumento multidimensional de retroação, articulando quatro categorias de competências pessoais, tecnológicas, metodológicas e sociais para que o servidor identifique lacunas e direcione seu próprio crescimento profissional.
B restringir-se à aferição de metas quantitativas, por serem os únicos indicadores objetivos capazes de fornecer retroação precisa sobre o desempenho individual.
C focalizar as competências técnicas exigidas pelo cargo, consideradas a principal referência para ajustes de desempenho no curto prazo.
D limitar a retroação aos comportamentos observáveis e previamente descritos em padrões de conduta, excluindo dimensões não mensuráveis do desenvolvimento profissional.
E valorizar prioritariamente as competências adquiridas em programas formais de capacitação, por serem aquelas passíveis de mensuração objetiva e comparação entre servidores.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

No âmbito das compras públicas, a definição do grau de centralização das aquisições é uma decisão estratégica que repercute diretamente sobre o poder de negociação, a padronização dos materiais e o controle dos estoques.
Numa vantagem diretamente associada à centralização completa das compras públicas é a

A descentralização das decisões de compra para as unidades operacionais, permitindo que cada setor negocie diretamente com fornecedores locais e reduza prazos de entrega.
B homogeneidade da qualidade dos materiais adquiridos, decorrente da uniformização das fontes de fornecimento e dos critérios de compra aplicados a todas as unidades.
C capacidade de resposta imediata a necessidades imprevistas das unidades, dado que o órgão central de compras mantém estoques de segurança descentralizados.
D diversificação dos padrões de aquisição entre as unidades organizacionais, favorecendo a adaptação dos materiais às especificidades de cada setor.
E redução da dependência de um único fornecedor, uma vez que cada unidade passa a gerir de forma independente sua própria carteira de fornecedores.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

Os estoques são mensurados inicialmente pelo custo de aquisição. Contudo, quando o valor de mercado torna-se inferior a esse custo, a contabilidade determina o reconhecimento da perda, de modo que o ativo não seja apresentado por valor superior ao efetivamente recuperável.
Com base nesse critério, o procedimento a ser adotado, quando o valor de mercado do estoque for inferior a seu custo de aquisição, é

A constituir provisão para perdas correspondente à diferença entre o custo e o valor de mercado, reduzindo o estoque ao seu montante recuperável.
B aguardar a efetiva alienação do estoque para, somente então, registrar a diferença entre o custo de aquisição e o valor obtido na venda.
C ajustar o valor contábil do estoque para cima sempre que o valor de mercado superar o custo registrado, reconhecendo o ganho no resultado.
D baixar integralmente o estoque a débito de despesa operacional no momento em que a queda do valor de mercado for constatada.
E manter o estoque pelo custo histórico enquanto não houver desembolso efetivo, pois perdas não realizadas financeiramente não afetam o resultado contábil.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

No contexto do atendimento ao público, a comunicação assertiva se caracteriza por permitir que o servidor expresse posições, limites e informações de forma clara e respeitosa, sem adotar comportamentos passivos ou agressivos.
Com base nesse conceito, assinale a opção que apresenta um exemplo de comunicação assertiva no atendimento ao cidadão.

A Concordar com todas as solicitações do cidadão, ainda que inviáveis, para evitar qualquer situação de desconforto durante o atendimento.
B Interromper o cidadão repetidamente para demonstrar domínio técnico e agilizar a resolução do problema.
C Responder de forma monossilábica e sem explicações adicionais, a fim de manter a objetividade e reduzir o tempo de atendimento.
D Informar ao cidadão, com clareza e respeito, que sua solicitação não pode ser atendida naquele momento, explicando o motivo e indicando alternativas disponíveis.
E Utilizar linguagem técnica e formal em todas as situações, independentemente do perfil do cidadão, para assegurar a precisão das informações transmitidas.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

Durante um atendimento presencial, um servidor público percebe que o cidadão está visivelmente contrariado com uma resposta negativa que recebeu.
O servidor, mantendo postura profissional e ética, deve

A ignorar a reação do cidadão e encerrar o atendimento rapidamente para evitar situações de conflito.
B elevar o tom de voz para demonstrar autoridade e restabelecer o controle da situação.
C ouvir o cidadão com atenção, explicar os motivos da decisão de forma clara e indicar, se existentes, os recursos ou encaminhamentos disponíveis.
D solicitar ao cidadão que retorne em outro momento, pois situações emocionais impedem a continuidade do atendimento.
E transferir imediatamente o atendimento a outro servidor, independentemente das circunstâncias, para preservar a imparcialidade.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC

A gestão documental nas organizações públicas compreende um conjunto de procedimentos sequenciais que asseguram o controle efetivo das correspondências, desde sua entrada até seu arquivamento. Cada etapa desse fluxo cumpre uma função específica e indispensável para a rastreabilidade e a preservação da informação institucional.
Considerando as etapas do protocolo e da gestão documental, assinale a afirmativa correta.

A O recebimento de correspondências dispensa o registro formal quando o documento não possui identificação de urgência, cabendo à unidade destinatária decidir sobre sua autuação.
B A expedição de documentos oficiais pode prescindir de registro de saída quando o destinatário for interno à própria organização, pois a entrega direta supre a necessidade de controle.
C O arquivamento constitui etapa inicial do fluxo documental, devendo ocorrer imediatamente após o recebimento da correspondência para garantir sua preservação.
D O registro é etapa que antecede a distribuição do documento, sendo responsável por identificar, numerar, datar e classificar a correspondência recebida, garantindo seu controle e rastreabilidade.
E A gestão documental restringe-se às fases de recebimento e arquivamento, sendo a expedição considerada atividade acessória que não integra o protocolo formal das organizações.
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) Cargo: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO Prova: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO - TCE-SC