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ID 209379 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.

B o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.

C o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.

D na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.

E caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.

ID 208206 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Júlia foi vítima do crime de estelionato praticado por João. Após cinco meses do ocorrido, Júlia, ainda muito abalada, faz um boletim de ocorrência eletrônico no site da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No boletim, ela narra todo o ocorrido e detalha a situação com precisão. Dez meses depois, Júlia é intimada para comparecer à delegacia e apresentar documentação suplementar, o que ela faz. O Ministério Público do Rio de Janeiro oferece a denúncia, que é recebida pelo juízo criminal competente. A Defensoria Pública, em resposta à acusação, alega a decadência do direito de ação sob o fundamento de que o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. Nesse contexto, o juiz corretamente:

A acolhe a decadência do direito de ação, pois esta ocorre após oito meses do conhecimento da autoria do fato, prazo há muito ultrapassado;

B não acolhe a decadência do direito de ação, pois o estelionato (Art. 171, caput, do Código Penal) é crime de ação penal pública incondicionada;

C acolhe a decadência do direito de ação, pois, ainda que o boletim de ocorrência sirva como forma inequívoca do desejo de representar, o fato de ter apresentado a documentação suplementar somente dez meses depois fez com que ocorresse a decadência;

D acolhe a decadência do direito de ação, pois o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. O Código de Processo Penal trata a representação como um ato formal e solene, de modo que a vítima deve comparecer presencialmente ao Ministério Público e manifestar-se inequivocamente pela representação;

E não acolhe a decadência do direito de ação. A representação não exige maiores formalidades, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer o boletim de ocorrência como forma de manifestação da vontade inequívoca da vítima em representar.

ID 208056 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Pitágoras foi vítima do crime de estelionato e se habilitou como assistente na ação penal que o Ministério Público ajuizou em face de Ptolomeu, o qual foi assistido pela Defensoria Pública. Ao final da instrução, o Ministério opinou pela absolvição do acusado, tendo o assistente deixado de formular pedido de condenação em suas alegações finais.
Levando-se em conta funções dos atores processuais, é correto afirmar que o juiz:

A poderá condenar o acusado, a despeito de o Ministério Público ter opinado pela sua absolvição;

B deverá absolver o acusado em razão da inexistência de pedidos condenatórios do Ministério Público e do assistente;

C deverá absolver o acusado, pois o Ministério Público desistiu da ação penal pública;

D poderá condenar o acusado se o assistente, instado para tanto, ratificar o direito de representação em juízo;

E deverá absolver o acusado em razão da ocorrência da perempção do direito de queixa por parte do assistente.

ID 208055 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Em ação penal movida pelo Ministério Público em face de Parmênides pela prática do crime de estelionato contra Heráclito, este já havia oferecido representação em face daquele, pretendendo vê-lo processado. Contudo, no curso da instrução criminal, Heráclito se retratou da representação, o que fez com que o Ministério Público desistisse da ação penal.
Diante desse cenário, à luz do que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que o feito:

A deverá ser extinto com julgamento de mérito, diante da retratação do ofendido, que extingue a punibilidade;

B não poderá ser extinto, pois a ação penal, na hipótese, é pública incondicionada, não dependendo de representação;

C deverá ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da desistência do titular da ação penal;

D não poderá ser extinto, pois a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia;

E deverá ser extinto com julgamento de mérito, em razão da inexistência de condição para o exercício da ação.

ID 207827 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline

A poderá renunciar à representação até o encerramento da instrução processual, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

B poderá renunciar à representação antes da prolação da sentença, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

C poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

D não poderá renunciar à representação, já que o Ministério Público já ofereceu denúncia.

E não poderá renunciar à representação, em razão do seu caráter irrenunciável.

ID 207043 Direito Processual Penal Ação Penal FCC 2026

Raimundo, por meio do seu advogado, ajuizou ação penal privada contra a vizinha Ludmila, imputando-lhe crime de dano simples, após esta, em um momento de fúria, danificar o seu carro com um pedaço de madeira. Oferecida a queixa e recebida esta pelo juízo competente, Raimundo acaba falecendo após um acidente automobilístico durante o trâmite da ação penal. Raimundo é casado com Marta, tendo um filho com esta de nome Moisés, com 21 anos de idade. A genitora de Raimundo, Soraia, ainda é viva, contando com 69 anos de idade. E Raimundo ainda tem um irmão, chamado Paulo, que tem 48 anos de idade. No caso hipotético apresentado, com a morte de Raimundo, o direito de prosseguir na ação penal privada, passará, sucessivamente, para

A Soraia, Moisés, Paulo e Marta.

B Marta, Moisés, Soraia e Paulo.

C Moisés, Marta, Soraia e Paulo.

D Marta, Soraia, Moisés e Paulo.

E Moisés, Soraia, Marta e Paulo.

ID 205989 Direito Processual Penal Ação Penal INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

E A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

ID 181327 Direito Processual Penal Ação penal FCC 2026

Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois " o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos ", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

A receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, eis que a ausência de proposição de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não compromete a regularidade formal da denúncia, nem autoriza sua rejeição de plano. Ademais, em respeito ao sistema acusatório, não pode o juiz, nessa etapa inicial, imiscuir-se na capitulação dada pelo acusador.

B receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, eis que, segundo expressa disposição legal, para aferição da pena mínima abstrata ao delito passível de acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, sendo correta a fundamentação do Ministério Público.

C rejeitar a denúncia por ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal, eis que, para aferição da pena mínima passível de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, devendo o Ministério Público motivar sua não aplicação no caso concreto.

D receber a denúncia, tendo em vista que, em respeito ao sistema acusatório, não pode, nessa etapa, imiscuir-se na capitulação dada pelo acusador. Todavia, deve suspender o processo e encaminhar para a Procuradoria-Geral da República avaliar a negativa do acordo.

E rejeitar a denúncia pela falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, eis que, para aferição da pena mínima abstrata do delito passível de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, devendo o Ministério Público motivar sua não aplicação no caso concreto.

ID 180740 Direito Processual Penal Ação penal FCC 2026

Sobre as condições da ação penal, a titularidade do direito de punir e os princípios que regem o exercício da persecutio criminis em juízo:

A Nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal será sempre pública condicionada à representação, independentemente da idade ou da condição de vulnerabilidade da vítima, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018.

B A retratação da representação nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, após o julgamento da ADI 4.424 pelo STF, pode ocorrera qualquer momento antes do trânsito em julgado, independentemente de audiência judicial, pois a ação penal passou a ter natureza privada.

C O crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento ao casamento, previsto no art. 236 do Código Penal, admite que, na hipótese de morte da vítima, seus herdeiros habilitados ofereçam queixa-crime, dada a natureza personalíssima da ação penal nele prevista.

D O princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal privada, impede que o querelante escolha processar apenas alguns dos coautores do crime, sendo que a renúncia concedida a um deles automaticamente aproveita aos demais, nos termos do art. 49 do CPP.

E Nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é integralmente mantido, não havendo qualquer mecanismo de consenso ou discricionariedade ministerial previsto nesse diploma.

ID 49474 Direito Processual Penal Ação Penal FCC 2026

Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.

B a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.

C ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.

D a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.

E a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.