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ID 8978 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão. Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

A Certo
B Errado
ID 105445 Direito Processual Penal Ação Penal NUCEPE 2024

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA .

A A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
B A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
C A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.
D O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
E Se o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
ID 92371 Direito Processual Penal Ação Penal IDECAN 2024

Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que

A é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.
B se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.
C o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público
D o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
E cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.
ID 32546 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

A delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
B o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
C a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
D corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
E delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.
ID 29716 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:

A terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;
B terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;
C terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;
D deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;
E deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.
ID 29187 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que

A pode ser celebrado mesmo sendo caso de arquivamento do inquérito policial.
B pode ser proposto pelo juiz.
C exige a confissão do investigado.
D independe do cumprimento de condições.
E é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica.
ID 29119 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A O perdão importa em perempção da queixa-crime.
B Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
C O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
D Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
E O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.
ID 28150 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.

II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 28089 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

A Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
B A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
C A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
D O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
E A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
ID 27362 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;
B nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa-crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
C qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
D seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;
E a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.