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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 52664 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FCC 2019

Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria

A estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.

B obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

C obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.

D obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.

E estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.

ID 52553 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FCC 2019

A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. De acordo com o texto legal, considere as seguintes definições:

I. Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

II. Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A nomenclatura das definições que corresponde corretamente à ordem apresentada é:

A I - Barreiras II - Pessoa com deficiência III - Acessibilidade

B I - Barreiras II - Pessoa com mobilidade reduzida III - Acessibilidade

C I - Barreiras II - Acessibilidade III - Pessoa com mobilidade reduzida

D I - Elemento de urbanização II - Pessoa com deficiência III - Acessibilidade

E I - Elemento de urbanização II - Pessoa com mobilidade reduzida III - Acessibilidade

ID 52432 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FCC 2019

A respeito do acesso à informação e à comunicação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, não se estendendo tal obrigação legal às lan houses .

B os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

C considera-se barreira atitudinal formato não acessível de arquivos digitais, ou seja, que não podem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas.

D por expressa disposição legal, cabe à iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel com acessibilidade que permita a indicação e ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

E é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou no exterior ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência.

ID 36488 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FGV 2019

Texto associado

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas.

À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

A era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

B tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

C estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

D era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

E somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

ID 36051 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FGV 2019

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas. À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

A era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

B tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

C estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

D era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

E somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

ID 201217 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento CEBRASPE 2018

Texto associado

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida
pública e política, julgue os itens seguintes.

A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

C Certo

E Errado

ID 120723 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento VUNESP 2018

Nos termos da Lei n°13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

B São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.

C A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.

D Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

E A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.

ID 98030 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento AOCP 2018

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.

B João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.

C João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.

D João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.

E João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha

ID 38401 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FGV 2018

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

A A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.

B A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.

C A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.

D A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

ID 88986 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento IBFC 2017

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

A Atividades de fiscalização e imposição de sanções

B Códigos de obras e leis de ocupação do solo

C Legislação relacionada à prevenção de incêndios

D Planos diretores municipais

E Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas