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Os entes que compõem a Administração Direta são considerados pessoas jurídicas de direito público. Assinale a opção que apresenta uma característica, em regra, dos entes que compõem a Administração Direta.

A Compõem-se de empregados públicos.
B Seus atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
C Seus bens podem ser penhorados.
D Seus créditos são pagos diretamente, sem necessidade de precatórios.
E Compõem-se de servidores públicos.

A Administração Pública brasileira organiza-se em Administração Direta e Indireta. Um exemplo de ente da Administração Direta são

A as autarquias.
B as fundações públicas.
C as empresas públicas.
D as sociedades de economia mista.
E os ministérios.

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
B As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
C As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
D A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
E Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que
sejam observados os princípios do devido processo legal
e da ampla defesa.

A Certo
B Errado