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ID 165110 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CESGRANRIO 2018

Dispõe o art. 19 (ADCT): “ Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

A aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.

B aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.

C depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

D não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.

E não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

ID 203710 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício
do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos
de efetivo exercício no serviço público.

C Certo

E Errado

ID 203653 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício
do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores
públicos na carreira consiste na participação em cursos
de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo
mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.

C Certo

E Errado

ID 202792 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração
pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes
às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer
a equiparação da remuneração.

C Certo

E Errado

ID 202735 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

A administração pública poderá determinar o desconto na
remuneração do servidor correspondente aos dias não
trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no
pagamento de salários.

C Certo

E Errado

ID 202384 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente
cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os
requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá
direito a aposentadoria estatutária.

B A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.

C De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação,
o direito de greve do servidor público constitui norma
autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na
remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.

D No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do
princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de
presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível
com a natureza e a gravidade do processo.

ID 202333 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.

C Certo

E Errado

ID 170094 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro
promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

A a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder
Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de
noventa e seis horas.

B o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é
admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.

C caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos
interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.

D a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida
pela greve.

E a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado,
interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o
exercício de greve.

ID 170006 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos,
ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por
fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os
elementos assim apresentados, a lei em questão

A está de acordo com a Constituição Federal.

B viola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.

C viola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas
as de direção e chefia.

D viola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.

E viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.

ID 169925 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá
ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

A até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

B até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 80% da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

C até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

D até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 2/3 da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

E sem qualquer limite de teto, caso em atividade na data do óbito.