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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 36011 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2020

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário. A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

A incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;

B correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;

C correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;

D correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;

E incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

ID 3642 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.

C As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.

D A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

ID 3560 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado

A por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.

B compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

C compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

D no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.

E no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

ID 3154 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2020

O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B Pelo cometimento de crimes no exercício da função.

C Por omissão ou excesso no exercício da função.

D Mediante processo administrativo.

E Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

ID 200116 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública
federal por meio da realização de concurso público, assinale a
opção correta

A O concurso público é necessário ao provimento de cargo
público, mas dispensável na contratação para emprego público.

B Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no
cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.

C O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um
prazo de validade para concursos públicos.

D Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros
natos ou naturalizados.

E O provimento de vagas tanto na administração direta quanto
na indireta deve ser feito por concurso público.

ID 199832 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos

C Certo

E Errado

ID 185578 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os
itens de 66 a 70.

Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração
são aptos a fundamentar responsabilização objetiva
quando deles decorrerem danos anormais e específicos.

C Certo

E Errado

ID 185529 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 36 a 40 .

O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.

C Certo

E Errado

ID 185456 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da
doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo,
julgue os itens de 61 a 70.

A responsabilidade civil do Estado por ofensa à
dignidade da pessoa humana em razão de superlotação
carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a
comprovação dos danos causados aos detentos e de sua
ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da
superpopulação.

C Certo

E Errado

ID 172131 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2019

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo

A os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.

B os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.

D os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

E os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.