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ID 53941 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FCC 2019

Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional

I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.

II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.

IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito. Está correto o que se afirma APENAS em

A I.

B II.

C II e IV.

D I e IV.

E I, II e III.

ID 38150 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2019

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

B É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

C É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

D É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

ID 144260 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FCC 2018

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I, II e IV.

C III e IV.

D II e III.

E III.

ID 142691 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FCC 2018

Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua

A entre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio, em caráter geral ou específico.

B apenas para a permuta de informações, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência comum destes.

C entre todas elas, para a permuta de informações e para a fiscalização de tributos, na forma estabelecida, por lei ou convênio, vedada a prestação de informações pela Fazenda Pública da União, que, no entanto, poderá recebê-las das Fazendas Públicas estaduais e municipais.

D para a permuta de informações de caráter tributário, mas vedada para fiscalização dos tributos respectivos, pois a fiscalização é atividade indelegável.

E apenas para a fiscalização de tributos respectivos, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios, relativamente aos impostos de competência comum destes.

ID 136304 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2018

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,

A não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

B não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

C a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

D não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

E houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

ID 136297 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2018

Considere que o responsável pela administração tributária de determinado estado da Federação verifique que, ao final de um exercício, não tenha sido recolhido por alguns contribuintes/devedores o montante de R$ 1 milhão, relativo a impostos estaduais lançados e reiteradamente cobrados.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, concernente à dívida ativa.
Nesse caso, o referido responsável deverá providenciar a inscrição desses valores na dívida ativa estadual para que seja dado início à execução fiscal.

A Certo

B Errado

ID 136284 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2018

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

A advogados.

B médicos.

C empresas de administração de bens.

D microempresas optantes pelo Simples Nacional.

E psicólogos.

ID 136252 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2018

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

B As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

C O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

D É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

E A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

ID 136247 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2018

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

A decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.

B compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.

C tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

D facultativa e compulsória, respectivamente.

E compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.

ID 136239 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2018

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.

B somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.

C a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

D a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.

E não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.