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ID 93488 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública IDECAN 2018

Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.

B Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.

C É facultativa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases de concurso para preenchimento do cargo de Procurador do Estado.

D Os Procuradores dos Estados exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas.

ID 69011 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUNDATEC 2018

De acordo com Esteves e Silva

( 2017 ), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1595 durante o domínio castelhano de Filipe

I. Embora não tratasse da questão da gratuidade de maneira sistemática, as ordenações previam o direito à isenção de custas para a impetração de agravo (Livro III, Título LXXXIV, Parágrafo 10) e livravam os presos pobres do pagamento dos feitos em que fossem condenados (Livro I, Título XXIV, Parágrafo 43). De Portugal e com as mesmas Ordenações Filipinas, veio também a praxe do advogado patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos que procurassem o juízo tanto nas causas cíveis quanto nas criminais, revelando os primeiros traços da assistência judiciária no país. Em razão desse costume, estabelecia o Livro III, Título XX, Parágrafo 14 que o juiz deveria preferir, no momento da nomeação, o advogado de mais idade e de melhor fama ao mais moço e principiante, a fim de que não fosse mais perito o da parte contrária”. Analise as assertivas a seguir, considerando a atual configuração da assistência jurídica prevista na atual Constituição:

I. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação, a realização de mediações, conciliações e arbitragem, entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.

II. A proposta orçamentária anual encaminhada pelo Defensor Público-Geral não pode ser reduzida pelo Governador do Estado para ser encaminhada à Assembleia Legislativa se estiver de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, normas gerais federais pelo exercício de competência legislativa concorrente.

IV. A gratuidade de justiça, mas não a existência da Defensoria Pública, constitui norma densificadora de direito fundamental de acesso à justiça. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e III.

E I, II, III e IV.

ID 69003 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUNDATEC 2018

Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública:

I. Criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, impossível a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.

II. Constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública.

III. A legitimação da Defensoria Pública na defesa dos direitos coletivos é coerente com as crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à justiça, evidenciando a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais. Quais estão corretas?

A Apenas III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 68988 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUNDATEC 2018

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

A Qualidade e eficiência do atendimento.

B Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

C Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

D A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

E Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

ID 68923 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUNDATEC 2018

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública.

A Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

C Unidade, autonomia e independência funcional.

D Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.

E Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.

ID 60040 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUMARC 2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.

C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.