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ID 161491 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A Os cargos são criados por decreto que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração.

B O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário.

C A função pública exercida por servidores contratados temporariamente exige a aprovação em concurso público.

D Não é necessária a elaboração de lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.

E As funções de confiança podem ser exercidas por empregados públicos admitidos no serviço público por meio de processo seletivo simplificado.

ID 161432 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto a respeito das disposições expressas contidas na Lei nº 8.112/1990.

A A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.

C Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.

D Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente de inspeção médica.

ID 160614 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.

D A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

E É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

ID 160515 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

A respeito da estabilidade do servidor público, de acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial com prazo de recurso.

C Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo sumário.

ID 160479 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:

A experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.

B aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.

C títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.

D assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.

ID 160407 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

A estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público

A ocorre três anos após a posse.

B ocorre dois anos após a posse.

C ocorre após três anos de efetivo exercício no cargo.

D ocorre após dois anos de efetivo exercício no cargo.

E ocorre nos termos previstos no edital do concurso tendo em vista a complexidade do cargo.

ID 160206 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2024

Em relação ao vencimento e remuneração dos servidores públicos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor poderá auferir remuneração inferior ao salário mínimo.

B É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

D As faltas não justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

ID 112499 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos SELECON 2024

As formas de provimento de cargo público são chamadas de originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado. Essa espécie de provimento é conhecida como:

A reversão

B promoção

C recondução

D reintegração

E aproveitamento

ID 112458 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos SELECON 2024

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado no cargo público e, por meio dela, o aprovado passa à condição de servidor público. A posse:

A pode dar-se mediante procuração de plenos poderes

B só ocorre nos casos de provimento de cargo por designação

C é constituída por ata que descreve os direitos, deveres, atributos, prerrogativas e garantias do cargo

D implica a necessidade de apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor

ID 112436 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos SELECON 2024

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece uma série de definições a serem adotadas para os fins das leis que tratam do servidor público. Nesse sentido, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para direção, chefia e assessoramento superior, é chamado cargo de:

A carreira

B colaboração

C provimento em comissão

D gestão de interesse público