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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 191972 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2023
Texto associado
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.

C Certo
E Errado
ID 191524 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2023
Texto associado
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.

A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.

C Certo
E Errado
ID 158304 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2023

Sobre o tema constitucional da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B Aplica-se como limite remuneratório, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
D A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações públicas.
Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Cargo: Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária Prova: Instituto AOCP - UFRB - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária - 2023
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ID 115211 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2023

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

A instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.
B notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
C instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.
D encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.
E notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
ID 113050 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2023

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

A com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
B com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.
C com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.
D a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.
E os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
ID 87928 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBFC 2023

A prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº 8112/1990:

A 5 (cinco) anos
B 2 (dois) anos
C 10 (dez) anos
D 180 (cento e oitenta) dias
E 90 (noventa) dias
ID 87903 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBFC 2023

Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F
ID 87902 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBFC 2023

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I e III apenas
E I apenas
ID 87901 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBFC 2023

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

A A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
B A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses
C A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
D A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos
E A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos