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ID 103805 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026
Texto associado
Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
B O aproveitamento far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
C Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.
D O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.
ID 103803 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026
Texto associado
Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.

A O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
B O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
C O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
D O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
ID 97770 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Instituto Legalle 2026

Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?

A Cinco dias consecutivos.
B Dez dias úteis.
C Doze dias consecutivos.
D Quinze dias úteis.
E Trinta dias consecutivos.
ID 97288 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Instituto Legalle 2026

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos?

I. Responsabilidade;

II. Estética e higiene;

III. Clareza e concisão;

IV. Pontualidade.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.
ID 97287 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Instituto Legalle 2026

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B O valor da função gratificada será percebido alternativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.
C Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.
D A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
E A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.
ID 61630 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.
B Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
C A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.
D A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.
ID 61602 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é

A proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.
B permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.
C permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.
D atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.
ID 61598 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A Equivalência de vencimentos.
B Manutenção da essência das atribuições do cargo.
C Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
D Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.
ID 61597 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.
B Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
C Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.
D Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
ID 61427 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que essa recusa é

A proibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.
B permitida, se houver justificativa administrativa.
C permitida, se Caio não for o responsável direto pela certidão.
D proibida, pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público.