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ID 159130 Direito Administrativo Alteração unilateral AOCP 2023
Texto associado
Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

C Certo
E Errado
ID 157725 Direito Administrativo Alteração unilateral AOCP 2022

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Consensualidade, formalidade e onerosidade são consideradas características genéricas do contrato administrativo.
B O objeto e seus elementos característicos e o regime de execução ou a forma de fornecimento são algumas cláusulas essenciais do contrato administrativo.
C Os contratos administrativos não podem ter prazo indeterminado, ou seja, têm duração adstrita à vigência dos respectivos créditos.
D A alteração unilateral nos contratos obedece os seguintes limites: 50% de acréscimo do valor do contrato em obras e 30% em reformas.
E O Siscon é o sistema de gestão de contratos e visa garantir o princípio da publicidade, que permeia os procedimentos licitatórios.
ID 150283 Direito Administrativo Alteração unilateral AOCP 2017

Há dois princípios básicos que limitam
o poder de alteração unilateral dos contratos
por parte da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta esses
dois princípios.

A A legalidade e a moralidade administrativa.
B A vinculação ao instrumento convocatório e o
princípio da publicidade dos contratos.
C A pluralidade de instância e a obediência à forma
e aos procedimentos contratuais.
D O princípio da responsabilidade civil e o princípio
da responsabilidade administrativa no contrato.
E A variação do interesse público e o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
ID 148196 Direito Administrativo Alteração unilateral AOCP 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), o contrato administrativo firmado
entre a Administração Pública e o vencedor
da licitação pode ser alterado unilateralmente
pela administração pública

A quando for necessária a modificação do regime
de execução da obra ou serviço, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários.
B quando for necessária a modificação da forma de
pagamento por circunstâncias supervenientes.
C para restabelecer a relação que as partes
pactuaram, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico, a fim de se evitar a
oneração do Estado.
D quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.
E quando for conveniente a substituição da
garantia de execução.