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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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8 questões encontradas

ID 179307 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos FCC 2025

Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data Informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que o curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso

A deve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade.

B deve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação.

C depende de decisão Judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente.

D deve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor.

E apresenta vicio de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.

ID 177162 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos FCC 2024

Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado.

A Zeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato; e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.

B ambos os atos deverão ser revogados.

C Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc , e Ares deverá revogar o ato. com efeitos ex tunc.

D ambos os atos deverão ser anulados.

E Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc , e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc .

ID 161252 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos AOCP 2024

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Patrícia poderá revogar o ato ilegal.

B Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.

C É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.

D É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.

E Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

ID 194687 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos CEBRASPE 2022

Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

A 3 anos

B 4 anos

C 10 anos

D 5 anos

E 7 anos

ID 193528 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

C Certo

E Errado

ID 174109 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos FCC 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

ID 184617 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 86 a 89.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

C Certo

E Errado

ID 182340 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos Instituto Quadrix 2016

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A Administração com relação a seus atos administrativos pode: anular quando ilegais e revogar quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público. Revogação é:

A a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.

B a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

C o controle de seus atos em toda a sua plenitude, em todos os aspectos da legalidade.

D não mais manifestar opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.

E a invalidação da prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou da manifestação de concordância com ato jurídico já praticado.