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ID 187367 Direito Penal Arrependimento Posterior CEBRASPE 2026

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Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.

O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.

C Certo

E Errado

ID 178497 Direito Penal Arrependimento Posterior FCC 2025

Sobre conduta punível:

A O agente que comete o crime de roubo e que restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, caso não tenha a vítima sido ferida e sendo de pequeno valor à objeto material da subtração, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B Pela teoria da imputação objetiva, na qual o nexo de causalidade é relativizado, o agente que vende arma de fogo, de forma legal, pode ser responsabilizado criminalmente por homicídio posterior praticado com o objeto adquirido, caso se comprove que sabia da intenção homicida do comprador, visto que assumiu um risco juridicamente relevante ao vender à artefato, por saber da pretensão ilegal do adquirente.

C Nos crimes por omissão impróprios, a responsabilização pela conduta omissiva penalmente relevante é afastada quando o omitente tem o dever de cuidado, mas sua conduta é culposa.

D Na análise da relação de causalidade entre a conduta e o resultado, havendo superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado, exclui-se a imputação, mas o agente responde pelos fatos anteriores praticados.

E Os crimes omissivos próprios permitem o fracionamento da conduta e admitem a tentativa.

ID 163179 Direito Penal Arrependimento Posterior AOCP 2025

Eduardo, com o intuito de matar sua esposa, administra substância tóxica em sua bebida. Logo após vê-la ingerir parte do líquido, tomado pelo remorso, presta socorro imediato, leva-a ao hospital e impede o resultado letal, tendo a vítima sobrevivido sem qualquer sequela. Em outro caso, Marina, durante assalto à mão armada, atira contra a vítima, alvejando-a no abdômen. Arrependida, chama o socorro e permanece no local até a chegada da polícia, contudo a vítima falece. Considerando essas situações e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A Eduardo não responderá por tentativa de homicídio.

B Eduardo responderá por tentativa de homicídio simples.

C Marina fará jus à incidência do arrependimento posterior, com redução obrigatória de pena.

D Eduardo responderá por tentativa de homicídio qualificado.

E Marina responderá apenas por lesão corporal, dado que prestou socorro à vítima.

ID 32901 Direito Penal Arrependimento posterior FGV 2023

Francisco, funcionário público concursado de uma autarquia federal, recebeu de seu órgão de atuação um notebook funcional, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de zelar pelo bem da administração. Durante suas férias, Francisco viaja para uma pousada no interior do estado de São Paulo e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de assistir séries através do aparelho. Durante sua estadia na pousada, Francisco leva o notebook para a piscina e o coloca na mesa onde deixara seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 40 minutos para jogar uma partida de futebol, retorna para a piscina e constata que o notebook fora furtado. Desesperado, procura a administração do local que após analisar as câmeras de segurança não consegue identificar quem teria subtraído o computador. Diante dos fatos, o órgão funcional ao qual Francisco era vinculado instaura procedimento administrativo e, ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Federal que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal pela prática do crime de peculato culposo. Francisco procura a repartição pública e se oferece para pagar o valor referente ao notebook , o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário se deu antes do julgamento da ação penal. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Francisco

A terá direito à redução de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido feito após o recebimento da denúncia.

B terá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.

C não terá direito à atenuante referente à reparação do dano, prevista no Art. 65, inciso III, alínea b , do CP, na medida em que esta exige a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.

D poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do Código Penal em razão de ter reparado o dano antes da sentença.

ID 140438 Direito Penal Arrependimento posterior CEBRASPE 2018

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada
em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente
revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo
penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da
nova lei.

A Certo

B Errado