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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

A Medidas de compensação a renúncias de receita.
B Demonstrativo da compatibilidade da programação.
C Equilíbrio entre receitas e despesas.
D Reserva de contingência.

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença. A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

A Legislativo | Moderador
B Judiciário | Executivo
C Legislativo | Executivo
D Executivo | Legislativo

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
B Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
C O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
D É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A Lei Orçamentária Anual – LOA
B Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
C Plano Plurianual – PPA
D Orçamento Global – OG
E Orçamento Distributivo Anual - ODA

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Plano Diretor
B Lei Orçamentária
C Gasto Público
D Plano Plurianual
E Plano Bimestral

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:

A O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos
B Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
C O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente
D Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada
E A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO, assinale a alternativa incorreta:

A Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas
B Impede o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas
C Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos
D Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
E Autoriza o aumento de despesas com pessoal

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

A Estabelecer as metas fiscais;
B Definir as diretrizes orçamentárias;
C Fixar as despesas obrigatórias;
D Planejar as ações de governo a longo prazo;
E Estimar a receita corrente líquida.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

A Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
B Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
D Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
E Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.