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ID 34910 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FGV 2022

A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares. Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência. Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:

A não poderá ser decretada em razão da apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação;
B poderá ser decretada em razão da não efetivação de depósito elisivo no prazo da contestação;
C não poderá ser decretada diante da insuficiência do valor das duplicatas protestadas para ensejar o requerimento;
D poderá ser decretada em razão do impedimento ao pedido de recuperação judicial após o requerimento da falência;
E não poderá ser decretada em razão da ausência do protesto das duplicatas para fins cambiais.
ID 140427 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas CEBRASPE 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador,
por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei
mais nova e específica.

A Certo
B Errado
ID 38594 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FGV 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

A não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
B está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
C não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
D está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.
ID 41419 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FGV 2017

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?

A Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
B Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
C Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
D Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.
ID 41287 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FGV 2017

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

A requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
B ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
C ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
D requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
ID 42786 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FGV 2016

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

A a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
B caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
C a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
D será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.