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ID 60990 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FUNDATEC 2026

De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?

A Liberdade assistida.
B Obrigação de reparar o dano.
C Prestação de serviços comunitários.
D Regime de semiliberdade.
ID 49460 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FCC 2026

As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

A analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
B levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
C observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
D ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
E consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.
ID 114941 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas VUNESP 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente. Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

A o estatuto do município.
B as normas de referência.
C os critérios de gestão.
D os padrões judiciais.
E a anuência do conselho.
ID 114940 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas VUNESP 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas. Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A reputação ilibada.
B experiência comprovada de 3 anos.
C capacidade empática.
D sigilo permanente.
E dedicação exclusiva.
ID 114939 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas VUNESP 2025

Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em

A situações de adoecimento.
B casos de maus-tratos.
C qualquer fase do procedimento.
D audiências concentradas.
E atividades de socialização.
ID 113040 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas VUNESP 2025

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de

A Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
B qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
C Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
D Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
E Três Rios, por ser o domicílio de Caio.
ID 24840 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FGV 2025

As opções a seguir apresentam, segundo o ECA, direitos do adolescente privado de liberdade, à exceção de uma . Assinale-a.

A Ter acesso aos meios de comunicação social.
B Corresponder-se com seus familiares e amigos.
C Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
D Ter acesso aos objetos necessários à higiene e ao asseio pessoal.
E Permanecer internado em localidade distante do domicílio de seus pais ou responsável.
ID 24653 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FGV 2025

Pietro, adolescente com 15 anos de idade, recebeu quatro medidas socioeducativas. Três dessas medidas foram aplicadas nos autos das respectivas representações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A quarta medida de prestação de serviços à comunidade foi proveniente de remissão anterior oferecida pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo da Infância. Em sede de execução, o magistrado procedeu à unificação da soma das três medidas de internação aplicadas a Pietro, em uma única medida de internação com atividades externas, por prazo indeterminado, respeitado o limite de três anos. A medida socioeducativa aplicada em sede de remissão não foi relacionada na unificação. A defesa, inconformada, pretende a unificação de todas as medidas aplicadas. Considerando o caso proposto e o instituto da remissão, é correto afirmar que:

A com razão a defesa, pois, devidamente homologada a remissão, o magistrado deveria proceder à unificação de todas as medidas impostas;
B no caso de discordância parcial sobre a remissão ofertada pelo promotor de justiça, o juiz poderia afastar a medida de prestação de serviços à comunidade e homologar apenas a remissão, sem imposição de medida socioeducativa;
C a remissão concedida a Pietro poderia ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;
D não houve irregularidade na remissão concedida a Pietro, pois a remissão poderá incluir, eventualmente, a aplicação de quaisquer medidas previstas em lei, exceto a internação;
E a remissão imprópria concedida a Pietro, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá caracterizar o requisito de reiteração previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplicação da medida de internação.
ID 24652 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FGV 2025

Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:

A fica vedado o reinício do cumprimento da medida de internação, salvo se Caio tivesse sido beneficiado com a progressão para a medida socioeducativa de semiliberdade;
B ainda que a nova medida de internação tenha sido aplicada por ato infracional posterior, é vedado o reinício do cumprimento da medida em desfavor de Caio;
C o magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação ou até completar a maioridade;
D o magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação, com a liberação compulsória se atingida a idade de 21 anos no curso do cumprimento da medida;
E a imposição de nova medida de internação em face de Caio pelo ato análogo ao crime de extorsão é incorreta, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa mais rigorosa pela prática do referido ato infracional seria a semiliberdade.
ID 24002 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FGV 2025

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro. A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar. Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
B O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
C III, somente.
D I e II, somente.
E I e III, somente.