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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27845 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu, corretamente, que é exemplo desse último

A a sanção de demissão.
B a multa administrativa.
C a licença profissional.
D o Decreto editado para a fiel execução da lei.
E a desapropriação indireta.
ID 27673 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa . Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato administrativo

A de verificação.
B enunciativo.
C ordinatório.
D normativo.
E negocial.
ID 27629 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são

A competência e finalidade.
B motivo e objeto.
C forma e objeto.
D competência e motivo.
E finalidade e forma.
ID 27607 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de

A cadastro.
B inspeção.
C outorga.
D licenciamento.
E certificação de garantia.
ID 27577 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão declarando que não foi possível localizar a testemunha no endereço declinado nos autos. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo

A de consentimento.
B enunciativo.
C ordinatório.
D de verificação.
E normativo.
ID 27206 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;

II. ato precluso em determinado processo administrativo;

III. ato administrativo cujo prazo já expirou. Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.
ID 27088 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto afirmar que a manifestação de vontade da Administração no sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, para fins de melhor atender ao interesse público, é designada de

A vinculação.
B anulação.
C revogação.
D sublimação.
E caducidade.
ID 27086 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ. No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial. Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.

A Atuaram de forma irregular, pois a autoexecutoriedade do poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
B Procederam de forma irregular, pois a coercibilidade do poder hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
C Agiram de forma regular, com base na coercibilidade do poder hierárquico.
D Atuaram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder disciplinar.
E Agiram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder de polícia.
ID 159038 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2023
Texto associado
Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

C Certo
E Errado
ID 113049 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2023

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

A ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.
B servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.
C requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.
D desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.
E desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.