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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 99819 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.

A Certo
B Errado
ID 99699 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2021

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item. Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.

A Certo
B Errado
ID 99659 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2021

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

A Certo
B Errado
ID 99573 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2021

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item. Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

A Certo
B Errado
ID 95556 Direito Administrativo Atos Administrativos IESES 2021

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

A A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.
B São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
C A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.
D São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
ID 46693 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência. Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:

A Coercibilidade; exigibilidade; e, tipicidade.
B Imperatividade; tipicidade; e, coercibilidade.
C Presunção de legitimidade; imperatividade; e, exigibilidade.
D Exigibilidade; autoexecutoriedade; e, presunção de legitimidade.
E Autoexecutoriedade; presunção de legitimidade; e, imperatividade.
ID 19576 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

A Certo
B Errado
ID 19572 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte. De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.

A Certo
B Errado
ID 18727 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

A Certo
B Errado