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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 18657 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

A Certo

B Errado

ID 18641 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. Situação hipotética : Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva : Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

A Certo

B Errado

ID 18425 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

A Certo

B Errado

ID 17655 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

ID 17302 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.

B portarias.

C resoluções.

D ofícios.

E decretos.

ID 17261 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

A tipicidade.

B exigibilidade.

C presunção de legitimidade.

D imperatividade.

E autoexecutoriedade.

ID 198806 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

Texto associado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos
administrativos.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

C Certo

E Errado

ID 198684 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que
o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que
se prove o contrário, denomina-se

A finalidade.

B exequibilidade.

C autoexecutoriedade.

D coercibilidade.

E presunção de legitimidade.

ID 198054 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

O ato administrativo vinculado tem como característica

A a discricionariedade do administrador.

B a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.

C a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.

D a estrita observância da lei.

E a possibilidade de anulação apenas pela administração.

ID 174332 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi
justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa
vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

A válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.

B inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.

C inválida, pois constata-se um vício formal no ato.

D válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.

E inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.