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ID 66969 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

Segundo Meirelles

( 2018 ), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

A ordinatórios

B normativos

C negociais

D enunciativos

E legislativos

ID 66954 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A Atos administrativos.

B Fatos administrativos.

C Atos jurídicos.

D Atos da administração.

E Normas administrativas.

ID 66945 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A Atos vinculados.

B Atos discricionários.

C Atos originários.

D Atos delegados.

E Atos determinados.

ID 66902 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

A Revogação.

B Covalidação.

C Extinção.

D Cassação.

E Anulação.

ID 66869 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A Presunção de veracidade.

B Presunção de legalidade

C Autoexecutoriedade.

D Imperatividade.

E Tipicidade.

ID 59075 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A conversão.

B retificação.

C renovação.

D confirmação.

E convalidação.

ID 59056 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

ID 58414 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

ID 58410 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A conversão.

B retificação.

C renovação.

D confirmação.

E convalidação.

ID 58385 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.

A O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.

B A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.

C O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.

D Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.

E A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.