Questões para concursos

ID 58338 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

A arbitrário.

B hierárquico.

C discricionário.

D normativo.

E vinculado.

ID 51870 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, V, F

C V, F, V

D F, F, V

E F, V, F

ID 51019 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

ID 51010 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

ID 50999 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

ID 50991 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

ID 50957 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

ID 50930 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

A inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

B prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

C concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

D analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

E interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

ID 35656 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2020

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

A revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.

B convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.

C desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.

D indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

ID 3662 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

A Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

B Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.

C Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.

D Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.

E Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

Questões por banca

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

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