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ID 119114 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos VUNESP 2019

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

A que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.

B em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.

C em que o exija o interesse público, mas não o social.

D que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.

E que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.

ID 119043 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos VUNESP 2019

Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.

B O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.

C Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.

D Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.

E Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

ID 55235 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:

A Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

B Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.

C Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que ha declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização

D A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.

E Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

ID 54701 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

Segundo o Código de Processo Civil, é possível estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Esse calendário será fixado de comum acordo entre

A as partes, independentemente da concordância do juiz, que ficará obrigado a observar os prazos e datas nele estabelecidos, inclusive no tocante à realização das audiências ou outros atos que demandem a sua presidência.

B as partes, independentemente da concordância do juiz, que ficará obrigado a observar os prazos e datas nele estabelecidos, exceto no tocante à realização das audiências ou outros atos que demandem a sua presidência, os quais serão designados conforme a disponibilidade da pauta.

C as partes e o juiz, que ficará obrigado a observar os prazos nele estabelecidos, inclusive para a prolação das decisões, os quais somente poderão ser modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

D as partes e o juiz, que ficará obrigado a observar os prazos nele estabelecidos, inclusive para a prolação das decisões, salvo se inferiores àqueles dispostos em lei.

E as partes e o juiz, que não poderá, em nenhuma hipótese, modificar os prazos nele estabelecidos, salvo expressa concordância de todos os litigantes.

ID 54599 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

Quanto aos prazos,

A sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias.

B a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

C quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.

D se processuais, interrompem-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

E será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.

ID 54576 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

Em relação à citação, é correto afirmar

A Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.

B Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

C A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.

D A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.

E Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.

ID 53924 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

Gabarito: a) Comentário:

I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal. Essa afirmação está correta, pois a forma dos atos processuais é determinada pela lei, sendo válidos os atos realizados de acordo com essa forma.

II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Esta afirmação está correta, pois as partes podem ajustar o procedimento para se adequarem às necessidades da causa, desde que não firam dispositivos legais.

III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação. Esta afirmação está correta, pois as declarações de vontade das partes podem gerar efeitos imediatos no processo, como a desistência da ação.

IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Esta afirmação está incorreta, pois de acordo com o artigo 219 do Código de Processo Civil, são considerados como feriados apenas os declarados em lei.

V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Esta afirmação está correta, pois os atos processuais devem ocorrer na sede do juízo, salvo exceções previstas em lei ou autorizadas pelo juiz. Portanto, a alternativa correta é a letra "a) II, IV e

V. "

A II, IV e V.

B II, III e V.

C I, III e IV.

D I, II e III.

E III, IV e V.

ID 52691 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

A terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.

B terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.

C não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

D terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.

E terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

ID 38144 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2019

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo. Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

A As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.

B As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.

C As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.

D As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

ID 36563 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

A não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos,como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

B não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

C considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;

D considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;

E considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.