ID 18657 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021 A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional. A Certo B Errado
ID 18641 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021 Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. Situação hipotética : Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva : Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A. A Certo B Errado
ID 18425 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021 A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática. A Certo B Errado
ID 17655 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021 O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário. B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário. C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância. D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário. E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
ID 17302 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021 Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados A circulares. B portarias. C resoluções. D ofícios. E decretos.
ID 17261 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021 O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da A tipicidade. B exigibilidade. C presunção de legitimidade. D imperatividade. E autoexecutoriedade.
ID 198806 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020 Texto associado Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos. Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma. C Certo E Errado
ID 174332 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020 O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é A válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo. B inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação. C inválida, pois constata-se um vício formal no ato. D válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado. E inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.
ID 129876 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020 O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos. Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ A Certo B Errado
ID 129768 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020 Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto A à forma. B ao objeto. C ao motivo. D à finalidade E à competência.
