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ID 66945 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A Atos vinculados.

B Atos discricionários.

C Atos originários.

D Atos delegados.

E Atos determinados.

ID 66902 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

A Revogação.

B Covalidação.

C Extinção.

D Cassação.

E Anulação.

ID 66869 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A Presunção de veracidade.

B Presunção de legalidade

C Autoexecutoriedade.

D Imperatividade.

E Tipicidade.

ID 59075 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A conversão.

B retificação.

C renovação.

D confirmação.

E convalidação.

ID 58414 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

ID 58410 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A conversão.

B retificação.

C renovação.

D confirmação.

E convalidação.

ID 58385 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.

A O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.

B A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.

C O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.

D Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.

E A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.

ID 58338 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2020

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

A arbitrário.

B hierárquico.

C discricionário.

D normativo.

E vinculado.

ID 51019 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

ID 51010 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.