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ID 78978 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2019

Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:

A situação de fato e de direito que gera necessidade da administração e prática do ato administrativo.

B efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos.

C é a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.

D é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato.

E poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.

ID 71810 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.

B Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.

C Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.

D O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.

E A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ID 71809 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.

B A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

C Somente os atos de império poderão ser revogados.

D Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.

E O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.

ID 71806 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

A Competência

B Veracidade

C Imperatividade

D Legitimidade

E Legalidade

ID 71805 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

A Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.

B Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.

C Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

D Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.

E Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

ID 71803 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

B Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

C A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

D O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

E O ato de delegação é irrevogável.

ID 71802 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A Administração não deve anular seus atos ilegais.

B Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

C Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

D A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

E Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

ID 71801 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

B legalidade, autoridade e eficiência.

C modicidade, publicidade e conteúdo.

D moralidade, anterioridade e hierarquia.

E competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

ID 71794 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.

A Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.

B A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.

C Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.

D A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.

E A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.

ID 71380 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019