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ID 47038 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2025

Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.

II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.

III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e III.
ID 46525 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2025

Analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.

II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.

IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
ID 24344 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.

III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 23649 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

A deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.
B cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.
C cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.
D não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.
E não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.
ID 22588 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração. Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
B é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.
C a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.
D o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.
E é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.
ID 22440 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir. Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos. Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos e x nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.

II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.

III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.
ID 21878 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação. Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que

A apesar de a autorização requerida não ser necessária, é vedada a criação de uma associação nos moldes descritos.
B a autorização consubstancia ato vinculado, que deve ser deferida caso preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
C apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, o seu indeferimento deve ser devidamente motivado.
D apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, na situação descrita, a ordem jurídica impõe o seu indeferimento.
E a autorização requerida não é necessária, considerando o direito fundamental de criar associações, e o objeto está em harmonia com a ordem jurídica.
ID 21560 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo

A a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
B o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
C a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
D a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
E a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.
ID 21369 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual. Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

A aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo composto.
B aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo composto. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
C aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
D aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos compostos.
E aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos simples.