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ID 9125 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.

A Certo

B Errado

ID 8231 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo. A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A Certo

B Errado

ID 7890 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.

A Certo

B Errado

ID 7835 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.

B A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.

C Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.

D O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.

E O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

ID 177388 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2024

Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que

A atesta a veracidade do conteúdo do ato, gerando presunção absoluta de veracidade.

B gera presunção relativa de veracidade do conteúdo veiculado pelo ato.

C indica a edição do ato por autoridade competente.

D autoriza a execução direta de seu conteúdo, inclusive por meio de medidas de coerção material.

E impõe a obrigatoriedade do cumprimento do ato aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.

ID 105452 Direito Administrativo Atos Administrativos NUCEPE 2024

Segundo o autor Marçal Justen Filho

( 2022 ), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA .

A Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.

B A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.

C Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.

D A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.

E É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

ID 92394 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

A É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

B É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

C É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

E É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

ID 92393 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

A a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.

B a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.

C a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.

D a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.

E a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

ID 92392 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

B Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

C Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

D Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

E Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

ID 92389 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.

B É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.

C É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.

D É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.

E É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.