ID 107286 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie OBJETIVA 2025 Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de: A Abertura de créditos especiais ou suplementares. B Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei. C Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais. D Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
ID 62642 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie FUNDATEC 2025 De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir: I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções. II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade. III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. Quais estão corretas? A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas II e III. D I, II e III.
ID 28723 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie FGV 2024 Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo: A as autorizações; B os pareceres; C os avisos; D as demissões; E as multas.
ID 33589 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie FGV 2023 Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a sua situação funcional, sendo imediatamente atendido. Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo: A enunciativo; B ordinatório; C de controle; D negocial; E punitivo.
