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ID 126713 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE 2020

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

A o sujeito, o objeto e a tipicidade.
B a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade
C a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade
D a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
E a finalidade, o sujeito e o objeto.
ID 126282 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE 2020

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

A finalidade.
B exequibilidade.
C autoexecutoriedade.
D coercibilidade.
E presunção de legitimidade.
ID 51870 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade FCC 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, F
ID 3390 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade AOCP 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A Atipicidade.
B Poder de Polícia.
C Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
D Intempestividade.
E Poder discricionário.
ID 132457 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE 2019

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
B Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
C A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
D Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
E São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.