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Banca

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ID 176012 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA FCC 2024

A Lei Estadual nº 12.949/2014 instituiu, a partir de sua entrada em vigor, mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, estabelecendo provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. E para cumprimento do que estabelece a norma legal em foco,

A os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial ou privado, determinando 05 termos para abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.

B a assinatura do contrato de prestação de serviços entre O órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame, dar-se-á após a abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, pela empresa contratada, com assinatura de autorização para que o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e ao termo de vinculação da movimentação dos valores depositados à prévia autorização do Poder Público.

C deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados o percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial.

D nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto em até 30 dias após o término do contrato.

E o edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados deverão prever a obrigação de que a empresa contratada adote as providências para abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, ficando o Poder Público responsável pelas respectivas taxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta corrente vinculada, na forma do regulamento.

ID 191977 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,

A o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.

B prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

C será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.

D será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.

E prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.

ID 191775 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA CEBRASPE 2023

Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça

A após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

B após autorização do corregedor-geral.

C após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

D de ofício, sem a necessidade de provocação.

E após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.

ID 159861 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

De acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

_____________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

A Posse

B Nomeação

C Exercício

D Investidura

E Provimento

ID 159737 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

De acordo com o disposto na Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, considera-se “nível”

A o conjunto de cargos de provimento permanente.

B a posição distinta na faixa de vencimento, por progressão vertical, dentro do mesmo cargo, em função da habilitação.

C a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério.

D o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

E o titular do cargo de professor da carreira do magistério público municipal.

ID 159341 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista/BA, o Sistema de Ensino do Município deve ser organizado com base nas seguintes diretrizes, EXCETO

A garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.

B atuação prioritária no Ensino Superior.

C manutenção de padrão de qualidade através do controle pelo Conselho Municipal de Educação.

D adaptação da legislação federal e estadual às peculiaridades locais, inclusive quanto ao calendário escolar.

E gestão democrática, garantindo a participação de entidades da comunidade na concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais.

ID 159296 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

De acordo com a Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao entrar em exercício, o servidor do magistério nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses.
( ) Não serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de falecimento.
( ) Será considerado de efetivo exercício do magistério o afastamento do profissional para ministrar aulas em entidades conveniadas com o Município.

A F – V – V.

B V – F – F.

C F – V – F.

D V – F – V.

E F – F – F.

ID 159169 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

De acordo com a Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, acerca do prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade do concurso será de até 03 (três) anos, a partir da data da sua publicação, prorrogável uma vez, por igual período, através do poder regulamentar.

B O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, a partir da data da sua homologação pelo chefe do Poder Executivo municipal, prorrogável uma vez, por igual período, através do poder regulamentar.

C O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, a partir da data da sua publicação, prorrogável sucessivas vezes, por iguais períodos, através do poder regulamentar.

D O prazo de validade do concurso será de até 03 (três) anos, a partir da data da sua homologação pelo chefe do Poder Legislativo municipal, prorrogável uma vez, por igual período, através do poder regulamentar.

E O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, a partir da data da sua homologação pelo chefe do Poder Legislativo municipal, prorrogável sucessivas vezes, por iguais períodos, através do poder regulamentar.

ID 158813 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

A respeito do provimento de cargos, com base na Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A O concurso público terá a validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B As funções de confiança não serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

C O concurso público destinado a apurar a qualidade profissional exigida para o ingresso no cargo deverá ser desenvolvido em uma etapa única.

D O provimento do cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão, por nomeação.

E O provimento do cargo em comissão, no caso das Autarquias ou Fundações, se faz, exclusivamente, mediante livre escolha do Prefeito Municipal.

ID 158799 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP 2023

Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista.

A A nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração depende de prévia habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

B Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

C Restituição é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez.

D Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente ou reintegração do anterior ocupante.