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ID 47829 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CONSULPLAN 2017

“As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa” (MMA, s/d). No Capítulo II – das Áreas de Preservação Permanente – da Lei nº 12.651/2012, o Art. 4º estabelece a faixa de largura mínima das áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais para a definição de Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas. Assinale a alternativa que identifica corretamente a faixa de largura mínima das áreas em questão, definida pela Lei nº 12.651/2012.

A Trinta metros.

B Cinquenta metros.

C Sessenta metros.

D Cem metros.

ID 168114 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FCC 2016

As Áreas de Preservação Permanente − APP consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa (MMA). Considere as assertivas a respeito dos serviços ambientais prestados pelas APPs:

I. A proteção dos corpos d'água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios.
II. Preservar o fluxo gênico da fauna e da flora.
III. A proteção do solo prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e ocupação inadequados de encostas e topos de morro.
IV. Assegurar o bem-estar das populações humanas.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E I, II, III e IV.