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ID 178907 Direito Administrativo Capítulo III - Da responsabilização administrativa FCC 2025

A Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, estabele hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira poderá levar à apicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de cinco é máximo de dez anos.
II. Suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
IV. Dissolução compulsória da pessoa jurídica, devendo esta sanção ser aplicada de forma não cumulativa com as demais.

Está correto que se afirma em

A l e III, apenas.

B Il e IV, apenas.

C l e IV, apenas.

D Il e III, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 178015 Direito Administrativo Capítulo III - Da responsabilização administrativa FCC 2025

Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa natureza

A aciona a possibilidade de imposição de sanção pecuniária, alternativamente à reparação integral do dano causado.

B não exime os dirigentes ou administradores de responsabilidade pessoal, mediante comprovação de culpa ou dolo.

C impõe a reparação do dano causado e, nos casos de cumulação com a sanção de multa, exclui a possibilidade de responsabilização dos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

D depende da comprovação de dolo específico de seus dirigentes ou administradores, que também ficarão sujeitos à responsabilidade, em âmbito próprio.

E fica obstada diante de alienação do controle societário ou de incorporação, passando a responsabilização a pessoa jurídica adquirente ou incorporadora.

ID 198523 Direito Administrativo Capítulo III - Da responsabilização administrativa CEBRASPE 2020

Texto associado

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.

De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.

C Certo

E Errado

ID 148184 Direito Administrativo Capítulo III - Da responsabilização administrativa AOCP 2016

Quanto à Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, proprietárias das pessoas jurídicas.

C Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

D Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

E Não será levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.