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ID 162243 Direito Administrativo Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação AOCP 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.

C Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.

D O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.

E As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.

ID 176753 Direito Administrativo Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação FCC 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

A de tratamento especial, protegidas pela legislação de segurança nacional não sendo os referidos agentes políticos sujeitos às regras de acesso à informação.

B reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C ultrassecretas, devendo ficar sob sigilo pelo prazo mínimo de 25 anos, que podem ser prorrogados a depender das circunstâncias verificadas.

D secretas, permanecendo sob sigilo pelo prazo máximo de 5 anos após o término do mandato.

E sensíveis, vedada a imposição de sigilo, resguardadas aquelas relativas à intimidade dos referidos sujeitos ou protegidas por disposição legal específica.

ID 151330 Direito Administrativo Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação AOCP 2019

A respeito dos procedimentos a serem
observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso às informações,
assinale a alternativa correta.

A Qualquer interessado poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades da União Federal, por
qualquer meio legítimo, podendo o pedido
conter a identificação do requerente ou seu
anonimato, e a especificação da informação
requerida.

B As informações ou documentos que versem
sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades
públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso para fins de preservação das partes
interessadas.

C São consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam oferecer elevado risco
à estabilidade financeira, econômica ou
monetária do País.

D O prazo máximo de restrição de acesso
à informação ultrassecreta é de 20 (vinte)
anos.

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Questões por banca

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta.

A respeito dos procedimentos a serem
observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso às informações,
assinale a alternativa correta.