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ID 186871 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os seguintes itens, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.

C Certo

E Errado

ID 181131 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial FCC 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz à

A suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

C suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

E interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

ID 179878 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial FCC 2026

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, 0 Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

A não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.

B dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.

C dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

D deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

E dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.

ID 178784 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial FCC 2025

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.

ID 163065 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial AOCP 2025

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para os acusados. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

B Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, desde que em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução ou por fiança bancária e possibilitada a sua readequação durante a instrução do processo, a requerimento do réu.

D A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

E A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar numerário, em espécie ou depositado em contas bancárias, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de veículos de via terrestre e bens imóveis, de forma a garantir a locomoção e o direito de moradia do acusado ao longo do processo.