ID 180376 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição FCC 2026 Nos termos preconizados pela Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em A 8 (olto) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. B 4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. C 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. D 6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. E 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
ID 179353 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição FCC 2025 Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nê 8420/1092), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em A Sanos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. B 5 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. C &Banos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. D 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. E 7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.
ID 178584 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição FCC 2025 Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em A 7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. B 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. C 5 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. D 8 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. E 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
ID 159937 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição AOCP 2024 De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A 8 (oito) B 2 (dois) C 5 (cinco) D 10 (dez) E 3 (três)
ID 157056 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição AOCP 2022 Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992. A A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita. B A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita. C A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita. D A ação para a aplicação das sanções prescreve em 15 (quinze) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita. E A ação para a aplicação das sanções prescreve em 3 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
