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ID 178650 Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão FCC 2025

A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos

A não obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.

B estabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidosa reexame pelo Chefe do Executivo.

C deve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.

D pode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.

E admite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.

ID 178640 Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão FCC 2025

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

A poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.

B estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

C será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

D o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.

E será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.

ID 189888 Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.

C Certo

E Errado

ID 177264 Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão FCC 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

A confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.

B deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.

C fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.

D não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.

E qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.