QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
29 questões encontradas
ID 128041 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada CEBRASPE 2020

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A à educação.
B à privacidade.
C aos bens patrimoniais.
D ao voto.
E ao trabalho.
ID 133482 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada CEBRASPE 2019

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com
deficiência em situação de curatela.

A Certo
B Errado
ID 116773 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

A Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
C No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
D Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.
ID 36053 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada FGV 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

A a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
B a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
C a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
D a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
E à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
ID 98083 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada AOCP 2018

Com relação aos direitos dos deficientes, assinale a alternativa correta.

A Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, após ouvir equipe multidisciplinar, decidir sobre a questão.
B A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 3(três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
C Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.
D Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a? vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
E A pessoa apoiada não pode solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, exceto se autorizada judicialmente.
ID 52434 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada FCC 2018

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

A determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
B requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
C dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
D instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
E dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.
ID 52409 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada FCC 2017

Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
B é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.
C o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.
D a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.
E o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.
ID 52405 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada FCC 2017

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

A a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
B os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
C a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
D a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
E para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
ID 52425 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada FCC 2016

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

A O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.
B A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multi-profissional e interdisciplinar.
D Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
E O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.