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ID 19739 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2021

O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias. O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa. Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.

A Certo
B Errado
ID 19233 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2021

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.

A Certo
B Errado
ID 18572 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2021

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Para a abolitio criminis , não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.

A Certo
B Errado
ID 17951 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2021

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente. Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.

A Certo
B Errado
ID 17081 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2021

A prescrição

A atinge diretamente o direito de ação.
B somente ocorre após o início da ação penal.
C atinge o direito de prosseguir na ação penal.
D pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
E somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
ID 17049 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2021

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
B possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
C supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
D possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
E possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu
ID 198013 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2020
Texto associado
Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu
um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido
à gravidade das lesões.

A moça sofreu lesões leves.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção
da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de
queixa.

C Certo
E Errado
ID 130111 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis , pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

A Certo
B Errado
ID 129935 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A somente poderá ser promovido pela mãe de João.
B poderá ser realizado pelo Ministério Público.
C poderá ser realizado por Márcio.
D não é cabível, haja vista a morte de João.
E deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
ID 129566 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2020

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.

A Certo
B Errado