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ID 135330 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

A Certo

B Errado

ID 122288 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

B Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

C O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

D As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

E É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

ID 122099 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões VUNESP 2018

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.

B no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

C havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

D em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

E a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

ID 102707 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente de motivação.

A Certo

B Errado

ID 102652 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.

A Certo

B Errado

ID 102444 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.

B As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.

C A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.

E Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

ID 102386 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.

A Certo

B Errado

ID 102385 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.

A Certo

B Errado

ID 102315 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.

A Certo

B Errado

ID 68970 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FUNDATEC 2018

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

A Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.

C As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

D As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.

E As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.