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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 162882 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência AOCP 2025

Carlos, residente em Campo Grande (MS), adquiriu um imóvel e, ao tentar registrar a propriedade, descobriu que o cartório de registro de imóveis cometeu um erro que resultou em prejuízos financeiros significativos para ele. Diante dessa situação, Carlos decidiu entrar com uma ação de reparação de danos contra o cartório. Considerando o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta sobre onde Carlos deve propor a ação.

A No foro de domicílio de Carlos, em Campo Grande (MS).

B No foro de domicílio do responsável pelo cartório.

C No foro da sede da serventia notarial ou de registro onde o erro foi cometido.

D No foro de domicílio do réu, se este residir em outra cidade.

E No foro de domicílio do autor, independentemente de onde o erro foi cometido.

ID 177541 Direito Tributário Competência FCC 2024

As competências administrativas relativas ao Imposto solve Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar. De acordo com a Constituição, encontram-se, dentre as competências do Comitê Gestor, a de

A uniformizar as regras relativas à base de cálculo do IBS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor ou usuário final, não contribuinte, localizado em outra unidade da federação.

B distribuir o produto da arrecadação do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformizar a aplicação da legislação do imposto.

C arrecadar o imposto, efetuar suas compensações, decidir o contencioso administrativo e definir os responsáveis tributários.

D uniformizar a interpretação da legislação do imposto, disciplinando as hipóteses de não incidência do IBS nas operações e prestações interestaduais

E editar regulamento único, estabelecendo as hipóteses de isenção do IBS nas operações e prestações internas

ID 176514 Direito Tributário Competência FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo princípio

A da proporcionalidade de alíquotas, e será cobrado pela média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

B da monogestão federativa e, tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo.

C da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei específica.

D da universalidade de incidência e, diferentemente do atual ICMS, incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E da não individualização do consumo, incidindo sobre a importação de bens materiais ou imateriais, excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto.

ID 176026 Direito Tributário Competência FCC 2024

No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,

A os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada a competência administrativa de editar regulamento único para o IBS exclusivamente por meio do Comitê Gestor do imposto.

B o IBS não incidirá sobre a importação e a exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas.

C uma vez que informado pelo princípio da neutralidade, o IBS terá legislação e alíquota únicas e uniformes em todo o território nacional.

D o IBS só passará a ser cobrado em 2033, ano em que o ICMS será definitivamente extinto.

E o IBS só passará a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%.

ID 161395 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência AOCP 2024

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.

D Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

ID 193091 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência CEBRASPE 2023

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis , objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Será do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

B Será do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.

C Será do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.

D Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

E Será do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.

ID 191763 Direito Constitucional Competência CEBRASPE 2023

Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A Superior Tribunal de Justiça

B Congresso Nacional

C Supremo Tribunal Federal

D Senado Federal

ID 191731 Direito Processual Penal Competência CEBRASPE 2023

Carlos, em um mesmo contexto fático, praticou um crime de roubo circunstanciado em Ji-Paraná – RO, um roubo simples em Presidente Médici – RO e dois furtos qualificados em Castanheiras – RO.

Nessa situação hipotética, a competência para processar e julgar os crimes praticados será

A do juízo de Ji-Paraná.

B do juízo de Presidente Médici.

C do juízo de Castanheiras.

D definida por prevenção entre Ji-Paraná e Presidente Médici.

E definida por prevenção entre as três cidades.

ID 159029 Direito Processual Penal Competência AOCP 2023

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

B Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

C Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

E Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

ID 14082 Direito Processual Civil Competência Competência territorial, Domicílio FGV 2023

Angelina deseja propor uma ação em face de Márcio, seu ex-marido, para a qual a lei prevê a competência do local de domicílio do réu. Márcio reside em Natal durante a semana. Tem uma casa de praia em Baía Formosa, para onde vai todos os finais de semana, e um sítio em Monte Alegre, onde só passa as férias. Nesse caso, a ação poderá ser proposta em:

A Natal, somente;

B Baía Formosa, somente;

C Monte Alegre, somente;

D Natal e Baía Formosa, somente;

E Natal, Baía Formosa e Monte Alegre.