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ID 21262 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2025

Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa , no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.

B A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.

C A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.

D A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.

ID 21085 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.

B A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.

C A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.

D A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.

E A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

ID 21080 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025

Texto associado

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.

B Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.

C As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.

D Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.

E De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

ID 7744 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

A O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.

C Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.

D A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.

E As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

ID 7740 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.

A O referido imposto integra a sua própria base de cálculo.

B O mencionado imposto não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, — inclusive direitos — ou de serviços.

C A alíquota do IBS correspondente ao somatório das alíquotas da União, do estado e do município de destino da operação.

D Esse imposto é de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

E O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais — inclusive direitos — ou com serviços.

ID 177541 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2024

As competências administrativas relativas ao Imposto solve Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar. De acordo com a Constituição, encontram-se, dentre as competências do Comitê Gestor, a de

A uniformizar as regras relativas à base de cálculo do IBS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor ou usuário final, não contribuinte, localizado em outra unidade da federação.

B distribuir o produto da arrecadação do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformizar a aplicação da legislação do imposto.

C arrecadar o imposto, efetuar suas compensações, decidir o contencioso administrativo e definir os responsáveis tributários.

D uniformizar a interpretação da legislação do imposto, disciplinando as hipóteses de não incidência do IBS nas operações e prestações interestaduais

E editar regulamento único, estabelecendo as hipóteses de isenção do IBS nas operações e prestações internas

ID 176514 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo princípio

A da proporcionalidade de alíquotas, e será cobrado pela média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

B da monogestão federativa e, tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo.

C da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei específica.

D da universalidade de incidência e, diferentemente do atual ICMS, incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E da não individualização do consumo, incidindo sobre a importação de bens materiais ou imateriais, excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto.

ID 176026 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2024

No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,

A os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada a competência administrativa de editar regulamento único para o IBS exclusivamente por meio do Comitê Gestor do imposto.

B o IBS não incidirá sobre a importação e a exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas.

C uma vez que informado pelo princípio da neutralidade, o IBS terá legislação e alíquota únicas e uniformes em todo o território nacional.

D o IBS só passará a ser cobrado em 2033, ano em que o ICMS será definitivamente extinto.

E o IBS só passará a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%.

ID 32586 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2024

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

A as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

B o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

C o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

D as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

ID 32583 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2024

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União. Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

A poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.

B poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C integrará sua própria base de cálculo.

D não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.