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ID 125791 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2021

Texto associado

Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser

Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser

A indelegável.

B privativa.

C de exercício facultativo.

D irrenunciável.

E incaducável.

ID 125690 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas Cebraspe 2021

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.

B Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.

D No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.

E Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

ID 125677 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas Cebraspe 2021

O fenômeno da bitributação impede que

A Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.

B entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.

C duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.

D o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.

E entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.

ID 35501 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2021

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

B O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

C O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

D A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

ID 18718 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2021

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.

A Certo

B Errado

ID 198226 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2020

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A instituir tributos.

B arrecadar tributos.

C fiscalizar tributos.

D executar leis em matéria tributária.

E executar serviços em matéria tributária.

ID 153090 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2020

Qual é a área de preocupação do
federalismo fiscal?

A Os produtos tributáveis no país.

B As demandas econômicas do país.

C Os cidadãos arrecadadores no país.

D Os destinos da arrecadação no país.

E As competências tributárias do país.

ID 128469 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2020

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A instituir tributos.

B arrecadar tributos

C fiscalizar tributos.

D executar leis em matéria tributária

E executar serviços em matéria tributária.

ID 126434 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2020

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

A Certo

B Errado

ID 88733 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas IBFC 2020

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário

B Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário

C Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário

D Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local

E A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados