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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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19 questões encontradas

ID 71739 Direito Constitucional Competência dos Estados IADES 2019

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

A alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.

B incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.

C instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.

D excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.

E suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

ID 144030 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC 2018

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

A incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.

B compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

C incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei

ID 143910 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC 2018

A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,

A compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, bem como a execução de atividades de polícia judiciária e apuração de infrações penais em matéria de trânsito, além de outras atribuídas em lei aos agentes de trânsito.

B compete, no âmbito dos Municípios, às guardas municipais, que poderão cumular com essa outras atividades destinadas à proteção de bens, serviços, instalações municipais e de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

C é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, competindo, no âmbito dos Estados, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

D compreende atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, de competência, no âmbito da União, das polícias rodoviária e ferroviária federal.

E compete, no âmbito da União, à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e estruturado em carreira.

ID 143902 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

A empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.

D tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

E o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

ID 143730 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC 2018

É atribuição dos Estados

A aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

B proteger a fauna migratória.

C aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

D exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

E promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.

ID 143690 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC 2018

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

A são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

B por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.

C a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

D por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

E por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

ID 143668 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC 2018

Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei

A está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade.

B deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

C deve ser lei complementar.

D não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto.

E não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de conservação de proteção integral.

ID 135870 Direito Constitucional Competência dos Estados CEBRASPE 2018

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

A Certo

B Errado

ID 135832 Direito Constitucional Competência dos Estados CEBRASPE 2018

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.

A Certo

B Errado

ID 135399 Direito Constitucional Competência dos Estados CEBRASPE 2018

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

A Certo

B Errado