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ID 187353 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria CEBRASPE 2026

Texto associado

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem.

As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.

C Certo

E Errado

ID 187147 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

C Certo

E Errado

ID 203308 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria CEBRASPE 2017

Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir
os trabalhadores no ajuizamento de

I ação de cumprimento.

II reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os
depósitos do FGTS.

III reclamatória plúrima.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Todos os itens estão certos.

ID 169380 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria FCC 2017

A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:

I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde se deu a contratação do trabalhador.
II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima.
IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.

B II e IV.

C II e III.

D I, III e V.

E I e V.

ID 167523 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria FCC 2016

A competência é considerada como medida da jurisdição. Em se tratando de competência territorial das Varas do Trabalho, a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é fixada

A pelo local onde foi realizada a contratação.

B pelo domicílio eleitoral do empregado.

C pelo domicílio civil do empregador, quando esse for pessoa física.

D pela matriz da empresa pública, na capital do Estado onde é a sede do Tribunal Regional.

E pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

ID 147496 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria AOCP 2016

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A as ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.

B as ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.

C as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D as ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.

E os crimes contra a organização do trabalho.