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ID 66582 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação se chama:

A Agente público.

B Contratante.

C Contratado.

D Licitante.

E Autoridade.

ID 66576 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

Conforme a Lei de Licitações e Contratos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições. Coluna 1 1. Autoridade. 2. Contratante. 3. Contratado. Coluna 2

( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.

( ) Pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

( ) Agente público dotado de poder de decisão. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A 1 – 3 – 2.

B 2 – 3 – 1.

C 2 – 1 – 3.

D 3 – 1 – 2.

E 3 – 2 – 1.

ID 65538 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):

A Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

C Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

E Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

ID 65465 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

Com base na doutrina de José Calasans Jr.

( 2021 ), são aspectos inovadores positivos da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, EXCETO:

A Impossibilidade de limitação do número de consorciados.

B Exigência de comprovação da conformidade dos preços, nas contratações por inexigibilidade e dispensa da licitação.

C Negociação para obtenção de mais vantagens.

D Matriz de riscos.

E Possibilidade da utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias.

ID 65041 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

Conforme Lei de Licitações nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, Como por exemplo:

I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.

IV. Empenho de dotações orçamentárias. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas IV.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 64943 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), denominam-se bens e serviços:

A Administrativos.

B Comerciais.

C Comuns.

D De mercado.

E Especiais.

ID 64686 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.

C As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.

D Abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

E Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

ID 63975 Direito Administrativo Conceito FUNDATEC 2024

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas a assertiva I está correta.

D Apenas a assertiva II está correta.

E Apenas a assertiva III está correta.

ID 58077 Direito Administrativo Conceito FEPESE 2024

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

( ) Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

( ) A Lei aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade e da pessoalidade.

( ) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

A V • V • F • F

B V • F • V • F

C F • V • F • V

D F • F • V • V

E F • F • F • V

ID 58017 Direito Administrativo Conceito FEPESE 2024

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, com base na Lei nº 14.133/2021, a administração poderá:

A excepcionalmente vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

B deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, na hipótese de que estes forem os únicos capazes de atender à preferência do contratante.

C deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, independente de justificativa, em decorrência da necessidade de diversificação do objeto.

D exclusivamente adotar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que outros produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

E excepcionalmente exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, em qualquer fase, independente de previsão no edital da licitação.